Criada Lei Municipal que exige a identificação na tela de ligações telefônicas de órgãos públicos. Medida visa combater golpes e melhorar os canais de comunicação dos serviços públicos
Créditos: Reportagem Aristides dos Santos/ Informações – imagens: Ascom Câmara Municipal de São João Nepomuceno e vereador Írio Henriques
PROJETO É APROVADO POR UNANIMIDADE E VAI GARANTIR IDENTIFICAÇÃO DE LIGAÇÕES PÚBLICAS
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Medida fortalece transparência, combate confusão com spam e melhora comunicação na saúde pública
SÃO JOÃO NEPOMUCENO, terça-feira (07 de abril de 2026) — A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Irio Henriques Furtado Filho, que estabelece a obrigatoriedade de identificação das ligações telefônicas realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Com a aprovação, os órgãos públicos deverão adotar mecanismos técnicos que garantam que toda ligação feita ao cidadão apresente, no identificador de chamadas, uma identificação clara, objetiva e facilmente reconhecível, contendo o nome do órgão, da unidade administrativa ou do serviço responsável pela ligação .
O texto também determina que a identificação seja estruturada de forma a facilitar o reconhecimento imediato da origem da chamada, evitando que comunicações institucionais sejam confundidas com ligações indesejadas, fraudulentas ou classificadas como spam .
A proposta dá prioridade à área da saúde pública, abrangendo hospitais, postos de saúde, setores de agendamento e demais serviços, onde o contato telefônico é essencial para confirmação, cancelamento ou remarcação de consultas e exames, além da divulgação de campanhas de vacinação e outras ações coletivas .
Para viabilizar a implementação, o projeto prevê que o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias, podendo realizar adequações nos sistemas de telefonia da Administração Pública . A regulamentação poderá ocorrer no prazo de até 90 dias, e a lei entra em vigor em até 180 dias após sua publicação .
Na justificativa, o autor destaca que o aumento de ligações desconhecidas e tentativas de golpes tem levado a população a ignorar chamadas importantes, o que impacta diretamente a eficiência dos serviços públicos, especialmente na saúde, com crescimento no número de faltas em consultas agendadas .
O texto reforça ainda que a medida não interfere na gestão administrativa do Poder Executivo, sendo uma diretriz de aprimoramento da comunicação institucional, com baixo impacto operacional e potencial significativo de melhoria na transparência, eficiência e confiança da população .
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🧾 Síntese da reportagem
📞 Identificação obrigatória nas ligações
Chamadas deverão exibir órgão, unidade ou serviço responsável
🏛️ Projeto aprovado por unanimidade
Votação ocorreu nesta terça-feira (07/04/2026)
⚙️ Mecanismos técnicos exigidos
Administração deverá adaptar sistemas de telefonia
📲 Combate à confusão com spam e golpes
Chamadas oficiais serão facilmente reconhecidas
🏥 Prioridade para a saúde pública
Inclui agendamentos, exames e campanhas
⏱️ Prazos definidos
Regulamentação em até 90 dias e vigência em 180 dias
