Prefeito de Argirita é denunciado pelo MPMG por crime de responsabilidade por nomeações irregulares no serviço público
Créditos: Reportagem e foto Aristides dos Santos/ Informações: Assessoria de Imprensa MPMG
PREFEITO É DENUNCIADO POR IGNORAR CONCURSO PÚBLICO E REALIZAR CONTRATAÇÕES IRREGULARES
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Denúncia aponta 73 contratações temporárias ilegais e desrespeito a aprovados em concurso vigente
ARGIRITA, sexta-feira, 20/03/2026 – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de ARGIRITA, na Zona da Mata, pelo crime de responsabilidade, após a constatação de irregularidades graves na nomeação de servidores públicos.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o chefe do Executivo municipal teria realizado contratações temporárias ilegais, ignorando candidatos aprovados no concurso público de 2024, em desacordo com normas constitucionais, legais e com a Lei Orgânica do município.
O levantamento do MPMG aponta que, somente em 2025, foram realizadas 73 contratações temporárias irregulares, enquanto pelo menos 24 candidatos aprovados deixaram de ser nomeados para cargos efetivos.
Além disso, o prefeito também é acusado de promover desvio de função, ao nomear servidores em cargos diferentes daqueles para os quais foram aprovados. Um candidato aprovado como técnico de enfermagem foi nomeado como auxiliar de enfermagem, enquanto outro, aprovado como contador, foi designado como agente administrativo.
Outro ponto destacado na denúncia é a nomeação irregular de uma candidata aprovada no concurso para o cargo correto, porém em caráter temporário, quando deveria ter sido efetivada.
Mesmo com concurso válido até dezembro de 2026, o prefeito teria realizado dois processos seletivos em 2025, preenchendo 27 cargos já contemplados no certame vigente. Segundo o Ministério Público, diversos contratados continuam nos cargos temporários, inclusive ultrapassando o prazo máximo de um ano, previsto nos editais.
Ainda conforme a denúncia, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público chegou a expedir recomendação ao gestor em 2025, apontando as irregularidades e exigindo correções. Apesar de inicialmente indicar que adotaria medidas, o prefeito teria mantido as ilegalidades, o que levou ao ajuizamento de duas Ações Civis Públicas.
Uma dessas ações requer a nomeação imediata dos aprovados no concurso de 2024 e a suspensão dos processos seletivos realizados em 2025.
Tipificação penal
O caso é enquadrado como crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos. Trata-se de conduta que viola princípios da administração pública, como legalidade e moralidade, podendo gerar responsabilização criminal e perda do cargo.
Se condenado por crime de responsabilidade continuado, o prefeito pode pegar até 10 anos de reclusão, além de outras sanções legais.
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🧾 SÍNTESE DA OCORRÊNCIA
- ⚖️ Denúncia formal do MPMG contra prefeito de ARGIRITA
- 📊 73 contratações temporárias irregulares em 2025
- 🚫 24 aprovados em concurso ignorados
- 🔄 Desvio de função em nomeações de servidores
- 📑 Dois processos seletivos realizados mesmo com concurso válido
- ⏱️ Contratações ultrapassaram prazo máximo de 1 ano
- 📢 Recomendação do MP ignorada pelo gestor
- 🏛️ Duas Ações Civis Públicas ajuizadas
- ⛓️ Pena pode chegar a 10 anos de reclusão
