Presidente de Comissão da OAB defende transparência, revisão de protocolos e fortalecimento da rede de proteção em manifestação sobre caso investigado
Créditos: Reportagem Aristides dos Santos/ Informações e imagem: Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB – Subseção São João Nepomuceno.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA OAB AFIRMA QUE A NOTA DA PREFEITURA É UMA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, MAS COBRA MAIS TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO
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📌 São João Nepomuceno – MG
Manifestação pública destaca que a proteção integral de crianças e adolescentes exige mais do que providências pontuais, defendendo revisão de protocolos e atuação conjunta da rede de proteção.
SÃO JOÃO NEPOMUCENO, sábado, 11 de julho de 2026 – A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB – Subseção São João Nepomuceno, Isabel Barbosa de Mendonça Garcia, em contato com esta reportagem informou que fez uma manifestação pública após tomar conhecimento da investigação da Polícia Civil e da nota oficial emitida pela Prefeitura de São João Nepomuceno, por meio da Secretaria Municipal de Educação. Na manifestação, ela afirma que a nota representa uma primeira resposta institucional, mas ressalta que, diante da gravidade dos fatos noticiados, ainda são necessários maiores esclarecimentos, transparência, fortalecimento do dever de proteção da Administração Pública e revisão dos protocolos de prevenção e atuação da rede de proteção.
A advogada ressalta que o fato de o vínculo do servidor ser temporário não reduz o dever de vigilância, prevenção e proteção da Administração Pública. Também enfatiza que, em situações de possível violência sexual contra crianças e adolescentes, a responsabilidade institucional não pode ser transferida exclusivamente às famílias, uma vez que a escola e o poder público integram a rede de proteção e possuem o dever de agir, comunicar os órgãos competentes, preservar provas, acolher as possíveis vítimas e prevenir novas violações.
A presidente da Comissão defende que, além da responsabilização dos fatos nas esferas competentes, é indispensável que haja revisão dos protocolos de prevenção, acolhimento e proteção, bem como uma atuação coordenada, interdisciplinar e conjunta da rede de proteção, assegurando que toda a apuração ocorra com a devida seriedade, cuidado e compromisso público, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao final da manifestação, a advogada destaca que, como difundido no Maio Laranja, é fundamental que a proteção da infância seja demonstrada por meio de ações concretas, reforçando que a sociedade precisa de respostas, as crianças necessitam de proteção efetiva e a completa elucidação dos fatos deve ocorrer com responsabilidade e transparência.
A seguir, a nota é publicada na íntegra:
Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB da Subseção de São João Nepomuceno, li a nota divulgada pela Secretaria Municipal de Educação como uma primeira manifestação institucional. Contudo, a meu ver, ela ainda não esgota os esclarecimentos necessários diante da gravidade dos fatos noticiados.
De toda forma, é importante destacar que o fato de o vínculo do servidor ser temporário não reduz o dever de vigilância, prevenção e proteção da Administração Pública.
Além disso, em casos de possível violência sexual contra menores, não basta transferir às famílias a responsabilidade pela formalização da ocorrência. A escola e o poder público integram a rede de proteção e possuem dever institucional de agir, comunicar, preservar provas, acolher e prevenir novas violações.
A Constituição Federal e o ECA garantem às crianças e aos adolescentes prioridade absoluta na proteção de seus direitos; logo, é exigível mais do que uma nota pública: precisamos de transparência, responsabilização, revisão de protocolos e atuação coordenada, interdisciplinar e conjunta da rede de proteção.
Saímos recentemente do Maio Laranja, razão pela qual agora, mais do que nunca, é o momento de demonstrar, na prática, que proteção infantil não é campanha, mas, sim, dever legal, administrativo e moral.
A sociedade precisa de respostas, as crianças precisam de proteção, e a elucidação dos fatos precisa ser apurada com a devida seriedade, cuidado e compromisso público.
Isabel Barbosa de Mendonça Garcia
Advogada | OAB/MG 218.943
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O caso:
Síntese da reportagem
- ⚖️ Presidente da Comissão da OAB divulga manifestação pública.
- 📄 Nota da Prefeitura é considerada uma primeira manifestação institucional.
- 🛡️ Defesa do dever de proteção da Administração Pública.
- 📋 Cobrança de transparência, responsabilização e revisão de protocolos.
- 🤝 Reforço da atuação coordenada, interdisciplinar e conjunta da rede de proteção.
- 👧 Prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o ECA.
