Tentativa de homicídio: Autor se entrega à Polícia Civil de Mar de Espanha; Mandados Judiciais: Operação conjunta PCMG e PMMG em autuação na “Lei Maria da Penha”
Reportagem Aristides dos Santos/ Crédito das informações e imagens: Inspetoria da PCMG -Delegacia de Mar de Espanha
OPERAÇÃO CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM MAR DE ESPANHA
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Nesta quinta,19 de fevereiro, às 7h30, a Polícia Civil e Militar realizaram uma operação conjunta no bairro Morro Monte Líbano, em Mar de Espanha, cumprindo mandados de busca e apreensão e de prisão por descumprimento de medidas protetivas.
O autor, de 23 anos, foi preso e levado à Delegacia de Polícia Civil, sendo, em seguida, encaminhado ao Presídio de Bicas.
O que são Mandado de Busca e Apreensão e um Mandado de Prisão?
O mandado de busca e apreensão é uma ordem judicial que autoriza as autoridades a entrar em determinado local, seja para procurar e apreender objetos relacionados a crimes ou para garantir o cumprimento de decisões judiciais, como a coleta de provas ou a proteção de vítimas.
Essa medida é fundamental para a investigação e para assegurar que o processo legal se desenvolva de forma justa.Já o mandado de prisão é uma ordem judicial que autoriza a prisão de um indivíduo acusado de um crime ou, no caso específico desta operação, pela violação de medidas protetivas.
No caso do autor, o descumprimento de medidas de proteção estabelecidas por decisão judicial levou à sua prisão. O mandado de prisão é uma medida cautelar para garantir a execução da pena e a ordem pública.
Tipificação Penal
O autor foi preso por descumprimento de medidas protetivas, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A violação dessas medidas configura crime, conforme o artigo 24-A da referida lei, sendo passível de punição com reclusão de 1 a 3 anos, além de outras sanções legais.
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JOVEM SE ENTREGA À POLÍCIA E É PRESO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CHIADOR/MG
Reportagem Aristides dos Santos/ Crédito das informações e imagens: PCMG – Delegacia de Mar de Espanha
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Natureza da ocorrência: cumprimento de mandado de prisão por tentativa de homicídio
Prisão após investigações da Polícia Civil
A Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia de Mar de Espanha, cumpriu um mandado de prisão contra um jovem de 25 anos, suspeito de tentar assassinar um motociclista em Penha Longa, distrito de Chiador (MG).
O crime teria ocorrido na tarde de 8 de fevereiro, e após investigações realizadas pela Polícia Civil, a Justiça expediu o mandado de prisão no dia 18 de fevereiro. No dia seguinte, 19 de fevereiro, o suspeito se apresentou voluntariamente na delegacia, acompanhado de seus advogados.
Após a oitiva, foram realizados os procedimentos legais cabíveis e, em seguida, o jovem foi encaminhado ao presídio de Bicas, onde permanecerá à disposição da Justiça. A investigação continua para esclarecer os detalhes do crime.
Tipificação Penal
A tentativa de homicídio está prevista no artigo 121, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. O crime ocorre quando há intenção de matar, mas a vítima sobrevive por circunstâncias alheias à vontade do agressor, como intervenção médica ou erro na execução do ato.
A pena para homicídio varia de 6 a 20 anos de reclusão, podendo ser aumentada conforme qualificadoras. No caso de tentativa, a pena pode ser reduzida de 1 a 2 terços, conforme a gravidade dos atos praticados.
Recursos materiais e humanos empregados na ação
✓ Polícia Civil de Minas Gerais – Delegacia de Mar de Espanha
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