Presidente do TCE-MG abre possibilidade para que municípios possam usar recursos próprios para substituir verbas do Fundeb
Declaração foi dada em encontro com prefeitos e secretários municipais em Ubá. Medida vale para período de crise financeira; Tribunal aponta que justificativas serão analisadas individualmente.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Terrão, disse nesta quinta-feira (22) que há a possibilidade de utilização, por parte dos municípios, de recursos próprios para substituir verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que atualmente não é repassado pelo Estado por conta da crise financeira.
A declaração foi dada em Ubá, durante um evento com prefeitos e secretários municipais da Zona da Mata, na abertura do “Encontro Técnico o TCE-MG e os Municípios”. Nesta sexta-feira (23), o assessor da Presidência do Tribunal, Pedro Azevedo, confirmou o que disse Terrão.
Por telefone, Azevedo explicou o contexto da fala e disse que o presidente foi motivado por varias alegações, por parte de cidades, de que o Estado não está repassando alguns recursos essenciais.
“Existem várias alegações de que o Estado não está repassando recursos para os municípios, como, por exemplo, o Fundeb, parte do ICMS. (…) Alguns desses recursos são de natureza vinculada, como o Fundeb. O que isso quer dizer? Que você só pode usar este recurso com educação. Como a maioria dos municípios tem alegado que não têm recebido, eles começaram a cogitar o uso de recursos de outras fontes, ou seja, recursos livres do município, para cobrir. Ele pega aquilo que recebeu do IPTU e cobre, o que em regra não poderia, em situação de normalidade não poderia, mas diante deste contexto político e justificando de forma motivada, poderia explicar uma eventual aplicação irregular destes recursos”, afirmou.
O assessor da Presidência ponderou, porém, que as análises serão feitas pelos conselheiros, individualmente, e que precisam estar devidamente justificadas para que não haja punições administrativas.
“Justificando, de modo explicativo, com a devida fundamentação, o Tribunal poderia desconsiderar essa falha na prestação e contas. Claro que a gente não pode dar certeza sobre isso. (…) Há essa preocupação do Tribunal com as finanças dos municípios, o Tribunal não está de olhos fechados”, comentou.
Para saber mais sobre o aplicativa, basta acessar o site do TCE-MG.
