Giro Nacional, Lei antifacção endurece combate ao crime organizado: Voto de população carcerária, liberdade condicional e auxílio reclusão foram revisados
Créditos: Reportagem Aristides dos Santos/ Informações – imagens: Agência Brasil e Secretaria de Relações Institucionais – Foto: Gil Ferreira / ASCOM-SRI
LEI ANTIFACÇÃO ENDURECE PENAS E MIRA “MAGNATAS DO CRIME” NO BRASIL
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Nova legislação amplia punições, restringe benefícios e fortalece o combate às organizações criminosas
BRASÍLIA, terça-feira (24/03/2026) – O presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA sancionou o Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como Lei Antifacção, que estabelece medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado no Brasil. A proposta havia sido aprovada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS no fim de fevereiro.
A nova legislação define como facção criminosa qualquer organização formada por três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controle de territórios, intimidação de populações ou autoridades, incluindo ataques a serviços e infraestruturas essenciais.
Entre os principais pontos, a lei endurece as penas e restringe benefícios legais. Integrantes dessas organizações deixam de ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional, além de terem a progressão de pena limitada, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado.
As lideranças criminosas passam a cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima — medida cautelar que ocorre antes da condenação definitiva, quando há risco à ordem pública ou à investigação.
Outro ponto relevante é a suspensão do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham comprovação de vínculo com organizações criminosas.
Durante a sanção, o presidente criticou a soltura rápida de criminosos e defendeu maior rigor:
“Quando a polícia prende com provas concretas, o cidadão não pode ser dono da própria pena”, afirmou.
Lula também destacou a necessidade de atingir os chamados “magnatas do crime”, responsáveis financeiros e estruturais das organizações, muitas vezes fora do alcance direto das operações policiais.
No campo investigativo, o presidente ressaltou a atuação da POLÍCIA FEDERAL no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, além de mencionar articulações internacionais com o presidente dos ESTADOS UNIDOS, DONALD TRUMP, para rastreamento de ativos no exterior.
Ele citou ainda a OPERAÇÃO CARBONO, que apreendeu cerca de 250 milhões de litros de gasolina desviados, envolvendo um dos maiores casos de sonegação fiscal do país, estimado em aproximadamente R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens
A lei cria mecanismos ampliados de apreensão patrimonial, permitindo bloqueio de bens, valores, participações societárias e ativos digitais, inclusive sem condenação penal, por meio de ação civil autônoma.
Também foi instituído o BANCO NACIONAL DE DADOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, integrando informações em nível nacional para fortalecer ações de inteligência e segurança pública.
Auxílio reclusão
A legislação proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares. Atualmente, o benefício corresponde a um salário mínimo (R$ 1.621) para dependentes de segurados de baixa renda.
Segundo Lula, a medida busca responsabilizar o impacto familiar das ações criminosas e desestimular a prática de delitos.
Vetos presidenciais
O presidente vetou dois trechos do projeto. Um deles permitiria punir pessoas sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, considerado inconstitucional.
O outro veto impediu a transferência de bens apreendidos para estados e Distrito Federal, mantendo a destinação exclusiva à UNIÃO.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, CHICO LUCAS, o veto também protege o direito de organização de movimentos sociais, evitando criminalizações indevidas.
A Lei Antifacção passa a integrar o arcabouço jurídico nacional como um dos principais instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, com foco na repressão estrutural e financeira dessas organizações.
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🧾 Síntese da reportagem
- ⚖️ Lei Antifacção sancionada pelo presidente LULA
- 🚔 Penas mais duras para organizações criminosas e milícias
- 🔒 Até 85% da pena em regime fechado
- 🏢 Líderes em presídios de segurança máxima
- 💰 Bloqueio de bens, inclusive ativos digitais
- 🗳️ Suspensão do direito de voto para envolvidos
- 👨👩👧👦 Fim do auxílio-reclusão para dependentes de criminosos
- 🌐 Cooperação internacional no combate ao crime
- ❌ Vetos presidenciais para evitar abusos legais
